Contribuintes com pendências com o Fisco podem quitar alguns débitos com o seu cartão de crédito.
A modalidade está em projeto piloto, valendo para alguns ambientes da Receita, do Programa Regularize e do Simples Nacional, devendo ser estendida ao longo deste ano para as demais situações. O projeto permite o uso desta ferramenta para o pagamento de algumas guias de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
Poderão ser quitados com o cartão de crédito, parcelamentos ordinários e simplificados da Receita, débitos na Dívida Ativa da União no Renegociados pelo Programa Regularize e multas por atraso na entrega das declarações do Simples Nacional.
Construído em parceria com o Banco do Brasil, o serviço estará disponível 24 horas por dia nos sete dias da semana e poderá ser realizado nessas plataformas na opção “Pagar On-line”. Pagamentos após às 20h e em dia não útil, a data efetiva de pagamento será considerada como o dia útil seguinte.
Inicialmente, somente poderão ser pagos débitos até R$ 15 mil com cartões das bandeiras: Visa, Mastercard e Elo, de qualquer instituição. O contribuinte poderá checar o efetivo pagamento e obter o comprovante por e-mail e pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).
Fonte: Agência Brasil
A Receita Federal passa a permitir a quitação de débitos com Cartão de Crédito.
