O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica criada pela Lei Complementar federal 123/2006 e regulamentada pela Lei Complementar federal 128/2008, que visa facilitar a formalização de pequenos negócios e reduzir a carga tributária e burocrática para esses empreendedores. Em 2023, houve algumas mudanças para a categoria e outras estão por vir.
Uma das mudanças é o reajuste das contribuições mensais para o INSS, que passou a ser de 5% do salário mínimo, mais uma taxa adicional de R$ 1 ou R$ 5 para microempreendedores que exercem atividades ligadas ao comércio ou serviços, respectivamente. Os MEIs que atuam nas duas áreas devem recolher R$ 71,10 por mês, enquanto os MEIs Caminhoneiros têm uma contribuição previdenciária equivalente a 12% do salário mínimo nacional.
A partir de maio de 2023, esses valores sofrerão novo reajuste, seguindo o novo valor do salário mínimo, que passará a ser de R$ 1.320. Os tributos recolhidos pelos MEIs subirão para R$ 67,00 (com o ICMS), R$ 71,00 (com o ISS) e R$ 72,00 (com ambos). Já os MEIs Caminhoneiros pagarão R$ 158,40, que correspondem a 12% do salário mínimo.
Outra mudança importante diz respeito ao nome empresarial do MEI, que, até o final de 2022, era composto pelo nome completo do titular acrescido do número do CPF, sem pontos. Agora, o nome empresarial será formado pelos oito primeiros números da raiz do CNPJ, seguidos do nome completo do titular. Essa mudança visa atender às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Além disso, a partir de 3 de abril, os MEIs passarão a utilizar a Nota Fiscal Social Eletrônica (NFS-e), que será operada pela Receita Federal e pelo Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados). A obrigatoriedade da emissão da NFS-e só existirá quando o serviço ocorrer para empresas. Antes, cada prefeitura municipal era responsável pela emissão das notas fiscais para os MEIs.